05/09/2012

Morador de município com pedágio pode ficar isento de pagar tarifa


Morador de município com pedágio pode ficar isento de pagar tarifa


Três comissões da Câmara já aprovaram o projeto de lei
O Projeto de Lei 1023/11, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou na tarde desta terça-feira (04/09), em caráter conclusivo, a referida norma.
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação.

  www.fatonotorio.com.br e o crédito ao Fato Notório.
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